PDF A impontualidade da Fazenda Pública e a elisão do pedido de falência

A impontualidade da Fazenda Pública e a elisão do pedido de falência

A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a

Tratar se á na presente pesquisa da (i) legitimidade da Fazenda Pública de propor ação falimentar em desfavor de seus administrados, em decorrência da atual sistemática da Lei Falimentar, que não faz qualquer restrição quanto à natureza do credor para requerer a falência de seu devedor.

ICMS IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO | Busca Jusbrasil

II O regular preenchimento das guias mensais informativas de faturamento, seguido do pagamento do tributo, não exclui o benefício da denúncia espontânea, desde que a Fazenda Pública ainda não tenha extraído conseqüências da impontualidade, seja notificando o contribuinte ou inscrevendo o débito em dívida ativa. Precedentes: AGREsp ...

Possibilidade de a Fazenda Pública requerer falência de

Nossa doutrina pátria hoje se diverge sobre a possibilidade da Fazenda Pública requerer falência dos contribuintes comerciantes. Entretanto, é de se estranhar o interesse que a Fazenda Pública possa ter no requerimento de falência do devedor dos tributos.

A impontualidade da Fazenda Pública e a elisão do pedido

pre A impontualidade da Fazenda Pública e a elisão do pedido de falência, de Krisztan Borcsik Sandor na .br Livros. Confira livros em oferta e lançamentos na Livros

A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a

Mas é inegável que existe o interesse jurídico geral da Fazenda Pública em iniciar o processo falimentar com base na execução frustrada ou diante da comprovação de atos de falência. Seja para fazer cessar as atividades e proteger o mercado contra o abuso econômico dos devedores tributários, seja para preservar a isonomia dos credores ...