PDF^ A disciplina do nome empresarial: natureza e tutela jurídica
A disciplina do nome empresarial: natureza e tutela jurídica
Nome empresarial Direito Empresarial I
A junta comercial realiza a proteção do nome empresarial no âmbito administrativo e o art. 35, V da lei 8934 94 disciplina que o órgão está proibido de realizar arquivamentos de: \u201cos atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente\u201d.
NOME EMPRESARIAL Direito Empresarial I
Desse modo, o nome empresarial é exclusivo, ou seja, o seu titular tem direito à exclusividade do uso, podendo inclusive impedir a utilização de nome idêntico ou semelhante por outro titular, enquanto que o nome civil não goza do atributo da exclusividade.
Nome empresarial Jusbrasil
O nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa, estando a este equiparada a denominação das sociedades simples, associações e fundações (Artigo 1.155 do CCB) e devendo distinguir se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro (Artigo 1.163 do CCB).
NOME EMPRESARIAL
Olá, pessoal. A vídeo aula de hoje é destinada aos alunos do primeiro semestre de Ciências Contábeis e Administração de Empresas na disciplina de Direito Empresarial. Inscrevam se no canal.
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