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Legislação de Direito Económico e de Direito da Empresa

Visão geral do estudo do Direito Economico

O estudo, a compreensão e a aplicação do Direito Econômico é uma forma inteligente de pensar o Direito à luz da realidade econômica e de que maneira as legislações penais, tributárias, ambientais, civis, por exemplo, devem ser estruturadas para atender a sociedade e promover o desenvolvimento social e econômico. Conceito de direito ...

CONCEITO E OBJETO DO DIREITO ECONÔMICO

seja, da legislação sobre tema econômico, em geral, e o que se costuma chamar de Direito da Economia. Diferente destas posições é a daqueles que procuram dar cunho sério de caráter científico à conceituação do Direito Econô mico. Mas, ainda entre estes têm sido tantas as respostas, que

Direito Econômico Jusbrasil

Legislação sobre Direito Econômico. de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei; III decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; IV decidir os recursos... estabelecida pela alínea b do inciso XIV do art. 6º da Lei plementar nº 75, de 20 de maio de 1993. . A

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Legislação de Direito Económico e de Direito da Empresa —— de Mónica Velosa Ferreira Eduardo Paz Ferreira Luís Silva Morais Editor: Almedina —– 😉 Aprecie este livro em seu ebook no formato que você gosta Descrição: Este conjunto de Legislação que tem uma dupla finalidade.