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A Cláusula Geral Anti-abuso no Direito Tributário: Contributos Para a sua Compreensão
Cláusulas anti abuso e garantias dos contribuintes
Cláusula geral anti abuso • Cláusula geral anti abuso: A possibilidade de aceitação ou não de uma opção contratual do sujeito passivo atribuindo à AF poderes para a desconsideração dos negócios jurídicos, tem necessariamente que ser acompanhada de um conjunto de cautelas e restrições ou no próprio texto legal ou por um conjunto de
A CLÁUSULA GERAL ANTI ABUSO RCAAP
desta cláusula geral nos sistemas fiscais em estudo. A cláusula geral anti abuso surge no âmbito da luta travada contra a fraude e evasão fiscal e constitui o único instrumento proactivo existente nos ordenamentos fiscais. A CGAA surgiu do reconhecimento pelo decisor político em estabelecer limites ao
A nova cláusula geral anti abuso | Jornal Económico & EY
A nova cláusula geral anti abuso. ... Foram recentemente aprovadas (Lei n.º 32 2019, de 3 de maio) alterações ao alcance da cláusula geral antiabuso (CGAA) prevista no artigo 38.º da Lei Geral Tributária que, se não acauteladas pelos agentes económicos, poderão implicar um incremento da litigância com a Autoridade Tributária e ...
CAAD Jurisprudência
Assim, mesmo admitindo preenchidos os pressupostos para aplicação da cláusula geral anti abuso, não estão preenchidos os pressupostos de que depende a retenção na fonte; b) Falta de preenchimento dos pressupostos de aplicação da cláusula geral anti abuso, em violação do disposto no artigo 38. °, n.º 2, da LGT, nomeadamente por: i.
cláusula geral anti abuso Tradução em inglês – Linguee
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