PDF" Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário

Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário

DL n º 166 2013, de 27 de Dezembro

Decreto Lei n.º 166 2013, de 27 de dezembro A transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos são fundamentais para a concretização de desígnios constitucionais como os do direito fundamental à livre iniciativa económica e da garantia da equilibrada concorrência entre as empresas, cabendo ao Estado estabelecer os mecanismos ...

Aprovadas alterações ao regime das Práticas Individuais

O decreto lei das Práticas Individuais Restritivas do ércio privilegia soluções de índole consensual, que envolvem o compromisso dos agentes económicos, designadamente no âmbito da autorregulação. Ficheiros: Aprovadas alterações ao regime das Práticas Individuais Restritivas do ércio.

Nova lei das práticas restritivas do comércio

Nova lei das práticas restritivas do comércio A s práticas individuais restritivas do comércio encontram se sujeitas a novas regras a partir de 25 de Fevereiro de 2014 . Em face das dificuldades e limitações sentidas no decurso da aplicação da lei anterior , bem como da inadequação de algumas das suas normas transmitida

Novo regime das práticas restritivas do comércio, PIRC AECBP

Foi publicado o Decreto Lei nº 128 2019, de 29 08, que altera o regime das práticas restritivas do comércio que consta do Decreto Lei nº 166 2013, de 27 12, alterado pelo Decreto lei nº 220 2015, de 08 10. As alterações agora publicadas entram em vigor em 29 10 2019.

Decreto Lei 128 2019, 2019 08 29 DRE

Decreto Lei n.º 128 2019. de 29 de agosto. Sumário: Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. O presente decreto lei procede à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 166 2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), tendo em vista o fortalecimento da ...