PDF^ Sigilo bancário - 1 ed./2003

Sigilo bancário - 1 ed./2003

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Sigilo bancário e fiscal Quebra Pedido de providências

de Minas Gerais contra a decisão de f. 1.502 1.532 TJ, que adotou o rito cautelar ao pedido de providências for mulado pelo agravante e deferiu apenas em parte a limi nar, negando a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas agravadas. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário não

DIREITO CONSTITUCIONAL

16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados, 72 16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal, 75 16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministério Público, 78

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Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

38. O direito ao sigilo bancário previsto nos artigos 78.º a 84.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto Lei n.º 298 92, de 31 de Dezembro, tem limites, tal como o estatuído na al. c) do n.º 1 do art. 63.º B da LGT e exige indícios e não meras hipóteses. 39.