PDF Lei Anticorrupção Empresarial: lei 12.846/2013

Lei Anticorrupção Empresarial: lei 12.846/2013

L12846 Planalto Capa

§ 2º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a referida celebração contará com a participação do Ministério Público.

LEI Nº 12 846 2013 NORMAS LEGAIS

LEI Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 . D.O.U.: 02.08.2013 . Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Resumo esquematizado sobre a LEI 12 846 2013

A Lei 12.846 2013 dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O objetivo da Lei foi o de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. Antes, se uma sociedade empresária participasse de atos de corrupção na ...

Resumo Da Lei Anticorrupçao 12846 2013 Grátis Artigos

Probidade empresarial Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos Por Fábio Medina Osório A lei 12.846 13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa.

Lei Anticorrupção Profª Flávia Campos

Neste vídeo, a professora Flávia Campos analisa os principais pontos da Lei 12846 13, que trata da responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração ...